Uma portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), instituto vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, autorizou a pesca esportiva em unidades de conservação ambiental em todos os biomas do país, incluindo Amazônia e Pantanal. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 5.

O ICMBio é responsável pela gestão de 334 unidades de conservação (UCs). A portaria assinada pelo presidente do órgão, o coronel da Polícia Militar de São Paulo Homero de Giorge Cerqueira, condiciona a pesca esportiva à aprovação de um plano de manejo e permite a criação de um sistema de “prestadores de serviços de apoio”.

No artigo 27, atribui aos próprios pescadores e prestadores a necessidade de “atentarem à legislação vigente” sobre questões como “uso de petrechos autorizados para utilização na pesca esportiva, espécies (de peixes) cuja captura seja proibida na localidade”, entre outros pontos.

A portaria também abre a possibilidade de pesca em unidades de conservação chamadas de integrais, as mais sensíveis sob o ponto de vista da proteção do meio ambiente, desde que a atividade ocorra “em território de população tradicional, em área regulada por Termo de Compromisso ou sob dupla afetação”.

Em 2012, o então deputado federal Jair Bolsonaro foi multado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em R$ 10 mil quando pescava ilegalmente na Estação Ecológica (Esec) Tamoios, em Angra dos Reis (RJ). A multa foi anulada pelo Ibama em dezembro de 2018, logo depois da eleição de Bolsonaro à presidência. A Esec Tamoios é uma unidade de proteção integral.

Em seu site na internet, o próprio ICMBio afirma que no grupo das unidades de proteção integral “é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais”.

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