Está tramitando na Câmara de Vereadores de Sinimbu o Projeto de Lei que visa instituir o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). Através dele, a Administração Municipal busca cobrar créditos decorrente de dívidas de contribuintes, de natureza tributária ou não, referente a dívidas inscritas até o final do exercício financeiro do ano passado.
Conforme a justificativa do projeto, o Refis possibilita aos contribuintes o acerto de débito junto ao Município e prevê a concessão de descontos progressivos sobre juros e multa. Além disso, possibilita à Administração reaver créditos de difícil recuperação, muitas vezes em razão do pequeno valor e do alto custo para a cobrança judicial. “O programa é uma nova oportunidade para os contribuintes saldarem pendências, e ao mesmo tempo permite a reestruturação fiscal do Município”, destaca o secretário de Administração, Carlos Backes Filho.
Como vai funcionar
– Pagamento em cota única do valor devido = 100% de desconto em multa e juros;
– Entrada de 50% do valor devido e parcelamento do restante = 80% de desconto em multa e juros;
– Entrada de 30% do valor devido e parcelamento do restante = 50% de desconto em multa e juros.
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