As empresas interessadas em quitar suas dívidas de ICMS aproveitando os maiores descontos na incidência de multas têm até a próxima quinta-feira, 24, para aderir ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Dentro deste prazo, as empresas da categoria geral terão desconto de 85% no valor das multas e 40% de redução na incidência de juros.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a quitação é mais vantajosa ainda: 100% de redução no valor de multas. Podem aderir ao Refaz os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa quanto judicial, referente a créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2015.

O desconto para a categoria geral é gradativo conforme o calendário de adesão do contribuinte. Para quem optar pela quitação até o final de outubro, a dedução é de 75%. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores. Lançado no início do mês, o programa busca aumentar a cobrança de créditos tributários em meio a um período de enormes dificuldades de caixa.

Duas opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz prevê duas modalidades. Uma delas é o pagamento de uma parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida (já atualizada com o desconto igual ao da quitação integral nesta data). Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes) e a data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Para empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

A regra visa a estender o parcelamento em 120 meses (10 anos) para as micros e pequenas empresas que acumulam dívidas de ICMS pelo não recolhimento da Difa (Diferença de Alíquota), com ou sem o pagamento de parcela inicial mínima. 

A Secretaria da Fazenda estima em R$ 300 milhões o ingresso nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão. Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o programa está disponível inclusive para quem já aderiu a outros planos de parcelamentos.

SERVIÇO

Quem pode aderir ao Refaz 2015?

Toda e qualquer empresa com dívida de ICM/ICMS e multa formal com vencimento até dia 31 de julho de 2015. A formalização do pedido de ingresso no programa implica reconhecimento dos débitos fiscais.

Pode ingressar no Refaz 2015 quem já tem outros parcelamentos?

A adesão é possível mesmo para quem já tenha participado de outros parcelamentos (Ajustar, Em Dia 2012, Em Dia 2013 e Em Dia 2014) ou esteja em fase de cobrança administrativa ou judicial (nestes casos, a adesão representará desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal nos processos judiciais e de impugnações e recursos nas cobranças administrativas).

Onde fazer a adesão ao Refaz 2015?

Diretamente nas delegacias regionais da Receita Estadual ou via internet, inclusive para créditos em cobrança judicial.