A PGE, por meio da Procuradoria Fiscal (PF), obteve decisão judicial que manteve autuação fiscal de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres públicos. Trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Estadual, contra multinacional do setor de supermercados, por utilização fraudulenta de créditos com o intuito de diminuir o ICMS devido.

A PGE sustentou que a multinacional não apresentou os documentos necessários para possibilitar o direito ao crédito fiscal postulado e que foram constatados diversos artifícios utilizados para pagar valor menor a título de ICMS.

O coordenador da PF, procurador do Estado Cândido Inácio Martins de Oliveira, lembra “que a medida adotada está dentre as funções essenciais da PGE, enquanto órgão indispensável ao combate à fraude e sonegação fiscal”.