O regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais do Estado será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo apurado pelo jornal Correio do Povo. O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade a proposta feita pela Ordem gaúcha em ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a lei que gerou o benefício.

Conforme a Ordem, a lei é inconstitucional porque não compete ao Estado legislar sobre regime previdenciário. Além disso, a OAB sustenta que a lei ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, na medida em que o regime instituído pela legislação é diferente do da previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo denotando o propósito de legislar em benefício próprio.

O projeto foi apresentado pela Assembleia Legislativa em novembro do ano passado, tendo sido aprovado no mesmo mês. O governador da época, Tarso Genro, do PT, devolveu a matéria sem vetar ou aprovar. O então presidente do Legislativo, Gilmar Sossella, do PDT, promulgou a lei.