A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 24, o projeto de lei do Executivo que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros tipo Uber, Cabify e WillGo na Capital. Na sessão ordinária, realizada no Plenário Otávio Rocha, os vereadores concluíram a votação das emendas e também do texto do projeto.

Das 57 emendas apresentadas, 20 foram aprovadas e 30 rejeitadas. Outras seis emendas foram prejudicadas. Das cinco subemendas, duas foram aprovadas, uma rejeitada e duas prejudicadas. Uma emenda (nº 52) foi retirada pelo autor. O projeto da Prefeitura e todas as emendas dos vereadores começaram a ser apreciados pela Câmara no dia 29 de setembro. Depois foram realizadas sessões no dia 20 de outubro e nesta segunda-feira.

Próximos passos

A aprovação do projeto de regulamentação dos aplicativos tipo Uber pelo Plenário não significa que a proposta se tornará lei imediatamente. Depois de passar pelo Plenário, o projeto e as emendas aprovadas serão remetidos para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde será elaborada a redação final do projeto. Somente após esta etapa o projeto será enviado para o prefeito, que poderá sancioná-lo (publicando a lei no Diário Oficial de Porto Alegre) ou vetá-lo.

Se houver veto parcial, o prefeito publicará a lei com as partes vetadas e enviará à Câmara somente os trechos vetados, que serão novamente votados pelo Legislativo. Se a Câmara discordar dos trechos vetados – derrubando assim o veto parcial -, o prefeito terá de publicar novamente a lei e incluir nela as partes que havia vetado. Se a Câmara mantiver o veto parcial, as partes vetadas ficam definitivamente fora da nova lei.