A juíza Dienyffer Brum de Moraes, da 1ªVara Federal de Santa Cruz do Sul, deu prazo de seis meses para o Município elaborar o Plano Básico de  Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeroporto Luiz Beck da Silva. Depois de elaborado, o plano deve ser submetido à apreciação do Comando Aeronáutico (Comaer). Na sentença, publicada sexta-feira, a magistrada também estabeleceu multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A multa é direcionada ao Município, à União e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 

A decisão da juíza contempla solicitação do Ministério Público Federal (MPF) que, no primeiro semestre deste ano, ingressou  com ação contra a União, a Prefeitura e a Anac alegando que o aeródromo opera sem plano e sem parecer sobre sua segurança para o tráfego aéreo. Também sustentou a demora do Município em realizar o plano e do órgão regulador em adotar as providências necessárias diante da situação. A Anac e a União contestaram demonstrando que o plano de zona de proteção é matéria de competência do Comando Aeronáutico. 

O Município relatou as providências que estava adotando para garantir a segurança aeroportuária. Porém, no momento da análise do caso, dados atualizados do andamento do procedimento administrativo para efetivar a elaboração do PBZPA não foram informados nos autos. Na sentença, a juíza também determinou que a União, por meio de seus órgãos responsáveis pelo controle do espaço aéreo e a Anac, deverá adotar as providências necessárias para que a Prefeitura faça o plano. 

O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Jeferson Gerhardt, informou que o plano ainda não foi realizado porque seria contemplado nos estudos contratados pelo governo federal, por meio do Banco do Brasil, para o projeto de revitalização do aeroporto de Santa Cruz do Sul. “A documentação que o Município recebeu relativa à ampliação dizia que todos os estudos seriam responsabilidade da empresa contratada pela União, inclusive esse plano diretor do aeródromo”, observou. 

No entanto, o secretário explica que, como a revitalização do Luiz Beck da Silva, assim como de outros aeroportos do País, foi suspensa em razão da crise, a Prefeitura fará o plano com recursos próprios. Já foi feito um termo de referência para contratação de uma empresa especializada para esse fim. Esse documento, segundo o secretário, está sofrendo alguns ajustes de orçamento e até o fim da próxima semana deverá ser publicado o edital para contratação da empresa que fará o plano. Ele entende que seis meses é um prazo suficiente para a licitação e a execução do Plano de Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. “A previsão de execução é 30 dias após a contratação da empresa. A licitação leva de 30 a 45 dias.”

Preocupação com a segurança

O procurador da República em Santa Cruz do Sul, Marcelo Augusto Mezacasa, relata que esta questão está há muito tempo em tramitação no Ministério Público Federal. “A Prefeitura tem ciência dela desde 2004 e até agora não resolveu. O Aeroporto de Santa Cruz opera, desde sempre, sem o chamado plano de segurança (plano de zona de proteção),  que é necessário.” Conforme o procurador, esse plano estabelece vários aspectos técnicos, como cone de ruídos, limitações de construções e sinalizações luminosas nos terraços dos prédios próximos. 

Mezacasa ressalta que o MPF ajuizou essa ação por causa da questão da segurança. “Não só a segurança de quem utiliza a pista, que hoje é basicamente táxi aéreo privado, mas a de todos os moradores de Santa Cruz do Sul”, frisa. “A gente nunca deseja, mas se amanhã ou depois acontece alguma coisa, o gestor que for omisso é que será o responsável. É isso que se quer evitar”, salientou. Destacou que é intenção também evitar chegar ao ponto de pedir o fechamento ou interrupção da pista.