O projeto de renegociação das dívidas de estados e municípios com a União deverá entrar na pauta de votação na Câmara dos Deputados apenas daqui uma semana, com prazo de cinco dias para receber emendas. Depois de reunir-se nesta terça-feira, 29, com parlamentares da bancada gaúcha para expor a contrariedade do governo do Estado com algumas exigências da proposta, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, considerou positivo o adiamento da votação da proposta.

“Dará tempo para corrigir alguns aspectos sobre as contrapartidas que serão exigidas e com as quais não concordamos”, avaliou o secretário. Entre as divergências do que propõe a União estão as metas de ajuste fiscal que trariam impacto para as futuras administrações, além da impossibilidade de buscar novos empréstimos por quatro anos.

Após uma série de encontros do Ministério da Fazenda com os governadores, a proposta encaminhada ao Congresso na última semana prevê o alongamento do contrato da dívida pelo prazo de 20 anos e concessão de uma carência de 40% no valor das parcelas nos primeiros dois anos. O texto também prevê, como proposta adicional, o alongamento por mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Com isso, o serviço mensal da dívida que gira em torno de R$ 270 milhões teria uma redução ao redor de R$ 150 milhões no período de dois anos. “Embora não seja o suficiente para resolver nossos problemas financeiros, com um rombo superior a R$ 500 milhões a cada mês, representa um avanço. Porém, as contrapartidas que são exigidas são além do razoável”, argumentou Feltes.

Acompanhado do subsecretário do Tesouro do Estado, Leonardo Busatto, o secretário manteve reunião com o relator do projeto, deputado Espiridião Amin (PP-SC). Alguns pontos que foram apontados possivelmente serão objeto de emendas que serão encaminhadas dentro do prazo que ficou estabelecido, antecipou o coordenador da bancada gaúcha, Giovani Cherini (PDT). Feltes conversou com parlamentares de diferentes partidos e pretende reunir-se igualmente com os três senadores do Rio Grande do Sul.

Ainda nessa segunda-feira, 28, durante encontro com a imprensa, o governador José Ivo Sartori deixou claro que a versão final do projeto apresenta pontos que não foram debatidos durante a série de reuniões em Brasília. “A negociação da dívida dos estados com a União não pode ser conduzida da forma como vem ocorrendo. Refiro-me às diferenças entre o que foi acertado nas reuniões com os governadores e grupos técnicos e aquilo que consta do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional. Essas modificações devem ser previamente acordadas”, enfatizou Sartori.

Exigências para repactuação

Entre as exigências que a União impõe para renegociar as dívidas estão a que impede a contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança, assim como a concessão de reajustes salarias (exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores), sendo que os demais benefícios ficam limitados aos concedidos aos servidores federais.

Exigências como a limitação das despesas correntes à variação da inflação, corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014, limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos três anos, instituição de regime de previdência complementar, elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%, a impossibilidade de conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal também integram a lista.

“Nos preocupa, por exemplo, a exigência de que o Estado renuncie a qualquer ação judicial que discuta a dívida, assim como o fato de que, em caso de descumprimento de qualquer condição, haveria perda dos benefícios, inclusive retroativamente”, acrescentou Feltes.