A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira, 27, em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.

Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na página www.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade. O texto já passou por processos de consulta pública no ano passado,

A minuta está dividida em quatro capítulos, sendo um deles dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, especificando o que são requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações. Outro capítulo trata da proteção ao registro, aos dados pessoais e às comunicações privadas. Outra parte se refere à fiscalização dos temas trazidos pelo Marco Civil da Internet.

Demora

Sobre a demora na regulamentação da norma, quase dois anos depois de sanção da presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2014, os ministros destacaram que a causa é a importância do envolvimento da sociedade na elaboração da lei, por meio das consultas públicas. De acordo com cronograma divulgado pelo Ministério da Justiça, ainda não há previsão para a publicação do decreto. Quando a consulta for encerrada, as contribuições dos internautas serão enviadas à Casa Civil, que vai adequar o texto e encaminhá-lo à Presidência da República.

O ministro da Cultura lembrou que, no entanto, a regulamentação da lei que regula o uso da internet não vai acabar com as discussões sobre o assunto. “A velocidade das transformações tecnológicas não vai parar. Essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente”, disse Juca Ferreira

Polêmica

Perguntado se regras para a utilização de serviços como Whatsapp, Facebook, Netflix, estarão no decreto, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse que o Brasil é um exemplo de proatividade na discussão do tema, que classificou de “muito caro” internacionalmente. “Esse é um tema de complexidade monstruosa. Saber se vai tarifar e como vão ser tratados alguns serviços claramente presentes na vida do povo brasileiro e da população mundial, como Facebook, Whatsapp, Google, Netflix, são questões que merecem um debate mais profundo”, disse. Ele destacou que não há consenso no mundo sobre o tema, mas que o Brasil pode ser protagonista nisso.

O ministro afirmou ainda que uma nova proposta de marco regulatório das telecomunicações, que vai complementar o Marco Civil da Internet, será enviada ao Congresso Nacional.