O Conselho Nacional de Direitos Humanos vai cobrar das autoridades ações para acabar com os homicídios cometidos por agentes públicos, especialmente policiais militares, em todo País. Segundo a presidenta em exercício do conselho, Ivana Farina, houve um aumento no número dessas mortes, e mais de 100 casos estão sob investigação do conselho atualmente.

A entidade pede o fim de designações genéricas, como autos de resistência, em registros policiais. Segundo Ivana, esse é um mecanismo usado para justificar lesões e mortes decorrentes das ações policiais e não está previsto na legislação. Ela destacou que, em 2012, o conselho publicou a Resolução nº 8, que trata do assunto, mas que não foi amplamente adotada pelos órgão de segurança.

“É impossível imaginar que o Estado cumpra com sua obrigação de garantia da segurança se ele próprio não promove ações efetivas e incisivas contra práticas criminosas dentro da sua estrutura. […] Não se exclui crime pela figura da resistência seguida de morte, se exclui crime por legítima defesa, por exemplo”, disse.

Ivana explicou que o conselho levará o tema para debate em colegiados nacionais, como do Ministério Público, do Judiciário e das secretarias de Segurança Pública. Os conselheiros cobrarão ainda agilidade na tramitação do Projeto de Lei 4.471/12, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. O texto cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.