O Tribunal de Justiça acatou um pedido de liminar e determinou a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que seria apreciado nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa. O PLC é o único dos projetos do pacote de reformas do Governo do Estado que iria à votação.

O pedido de liminar foi feito à Justiça pela deputada Luciana Genro, do PSOL, e aceito pelo desembargador Rui Portanova. O argumento de Luciana é que o projeto é inconstitucional, pois depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285, que integra o pacote de reformas do governo.

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“O governo induz a Assembleia a votar um projeto inconstitucional e sabe disso, tanto é que apresentou uma PEC para acomodar na Constituição Estadual as mudanças que pretende fazer. Por isso não podemos apreciar estes projetos antes de votar a PEC, e esta decisão da Justiça comprova a validade do nosso argumento”, disse a deputada.

A Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer da decisão. Se o entendimento for mantido, o governo vai precisar aprovar a PEC na Assembleia antes de colocar os outros sete projetos do pacote em pauta.