Pelo menos um tema considerado importante para a cadeia produtiva está certo entre as discussões na COP 8. A secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq), Tânia Cavalcante, adiantou no mês de maio, durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que o contrabando será um dos assuntos da conferência. O Brasil depositou o documento de adesão ao Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Cigarros e Outros Produtos do Tabaco da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, no mês de junho.

Ainda em junho, no dia 27, o protocolo alcançou o número necessário de estados-parte (40) para se tornar lei internacional e entrará em vigor em 90 dias, a contar daquela data. O documento está vinculado ao artigo 15 da CQCT da Organização Mundial de Saúde (OMS) e é a principal política de regulação da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências para a saúde e a economia. A entrada em vigor da medida permitirá que os estados-parte realizem logo após a COP 8 a primeira reunião, de 8 a 10 de outubro, em Genebra, onde serão discutidas ações para evitar o comércio ilícito por meio do maior controle da cadeia de fornecimento de produtos de tabaco, as sanções práticas para cumprir a lei e como os mecanismos de cooperação internacional serão estabelecidos.

O protocolo apresenta um conjunto abrangente de ferramentas para combater o comércio ilícito, como o estabelecimento de um sistema de rastreamento, bem como medidas para promover a cooperação internacional, incluindo sanções e aplicação da lei, além da assistência jurídica e administrativa recíproca entre os países. A secretária-executiva do Conicq informou que isso é necessário para que as políticas voltadas à redução do consumo de cigarros tenham efeito, já que hoje, com o preço mínimo e a pesada carga tributária sobre os produtos de tabaco, o que se verifica é um deslocamento dos consumidores para os produtos oriundos do contrabando, o que gera evasão fiscal e mais riscos à saúde pública.

O presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco e secretário da Afubra, Romeu Schneider, afirma que o protocolo é o único aprovado até hoje na CQCT. Observa que o Brasil é o país com maior índice de mercado ilegal de cigarros. Para colocar em prática as medidas previstas, Schneider afirma que o governo precisa aumentar a dotação de recursos no orçamento de 2019 para a Polícia e a Receita Federal, para a estruturação com equipamentos e recursos humanos com o objetivo de coibir o mercado ilegal.

Entenda

Para travar o problema do comércio ilícito, que tem aumentado ano a ano, o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco foi negociado pelas Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde (OMS), durante um período de quatro anos e foi adotado em novembro de 2012. Mas ele apenas se tornou juridicamente válido quando o número de países que assinaram a adesão chegou a 40. Baseado no artigo 15 da CQCT, o documento torna obrigatória a adoção de medidas legais para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco.

Publicidade