A 20ª vara federal da subseção judiciária de Porto Alegre decidiu, em ação civil pública, que nos casos em que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) convocar o segurado para a realização de perícia, mas o beneficiário não consiga agendamento pela central telefônica, o pagamento do seu benefício de auxílio-doença, ou pensão por invalidez não poderá ser suspenso.

Conforme a advogada Maria Cristina Becker de Carvalho, da equipe BVK Advogados Associados, com a realização do “pente-fino” nos benefícios previdenciários, o INSS vem convocando os segurados para a perícia de revisão. “Porém, ao ligar para o telefone 135, para agendar a perícia de revisão, muitos segurados não conseguem realizar o agendamento, por problemas no sistema do INSS ou, em muitos casos, por falta de vagas na agência que mantém o benefício”, relata.

Em outros caos, segundo Maria Cristina, que é especialista em Direito Previdenciário, a marcação da perícia acaba ocorrendo com uma data muito distante do ideal, e o INSS procede no corte no pagamento do benefício, o que é ilegal.

A advogada explica ainda que em algumas agências menores, isso ocorre pela quantidade escassa de peritos associada a grande demanda gerada pelos convocados, razão pela qual as perícias médicas acabam sendo agendadas para meses após a convocação do segurado.

O que fazer

Caso o beneficiário não tenha conseguido agendar a perícia pelo telefone 135, em decorrência de algum problema técnico ou por falta de vagas mesmo, é preciso pedir ao atendente o número de protocolo do atendimento. “Em caso de suspensão indevida do benefício, a partir do número de atendimento é possível buscar a reativação, pela comprovação de que se tentou agendar a perícia”, destaca Maria Cristina.

Os segurados que estão aposentados por invalidez, ou auxílio-doença, continuam sendo convocados para a realização de perícia de revisão. Na última convocação, mais de 50 mil beneficiários foram chamados para a realização da revisão.

A expectativa é que também sejam convocados os beneficiários de aposentadoria por invalidez que possuam menos de 60 anos. “O governo divulgou que pretende revisar, ao todo, aproximadamente, 530 mil benefícios de auxílio-doença, além de mais de um milhão de aposentadorias por invalidez.”