Em reunião na próxima quarta-feira, 5, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2017, que garante ao usuário o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), a proposta tem como relator o senador Otto Alencar, favorável à proposição, com emendas. O projeto ainda será votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Dário Berger observa que quando o usuário excede o seu limite de dados a operadora cobra pela utilização extra. Da mesma forma, argumenta, se o usuário não utiliza o limite do seu pacote deve ter o direito a transferir o saldo para o próximo mês.

Atendimento via chamada de celular

A Comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o PLS 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras a receber também ligações provenientes de linhas móveis.

O projeto estabelece que os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados deverão aceitar ligações provenientes de telefones fixos e móveis. Caso contrário,  estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

A possibilidade da expedição de normas complementares específicas pelos órgãos competentes está prevista no projeto, segundo o qual os direitos futuros contidos na proposição não excluirão outros, desde que mais benéficos ao consumidor.

De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto também tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), lido na reunião do dia 31 de maio.