A reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal, segue sendo analisada pela comissão especial no Congresso. O texto, que vem sendo amplamente discutido, tem alguns pontos polêmicos como a mudança da idade mínima para aposentadoria. Caso aprovada, homens e mulheres poderão se aposentar somente com 65 anos – atualmente a idade mínima para as mulheres é 60.

Conforme a advogada Maria Cristina Becker de Carvalho, da equipe BVK Advogados Associados, a maioria das pessoas não sabe como é formado o caixa da Previdência. “A Previdência Social é um subgrupo da Seguridade Social que é composta pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A seguridade social possui diversas fontes de custeio, estando previstas na Constituição Federal”, explica.

Maria Cristina que é especialista em Direito Previdenciário diz que trabalhador, empresa e governo mantêm os fundos que pagam as pensões e aposentadorias. “Se somarmos todas as fontes de custeio da Seguridade Social, ao contrário do que vem sendo apresentado pelo governo, a Previdência é superavitária. O que isto significa? Que ela arrecada mais do que gasta”, sugere.

O problema, segundo a especialista está na forma como o governo administra estes recursos. “O problema se dá, não pelo alegado ‘rombo’, decorrente do pagamento de benefícios, mas sim pela utilização dos valores arrecadados para pagamento da dívida pública, como exemplo, com as desvinculações de receitas da União (DRUs).”

Saiba mais

Entenda quem “paga” a Previdência: 

– Trabalhador: com a contribuição sobre a renda do trabalho.

– Empresa: sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; sobre o lucro.

– Governo: receita da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; receita das contribuições sociais (Cofins; CSLL; PIS E Pasep), além de outras fontes.