Entidades públicas e privadas com finalidade social cadastradas na Vara de Execuções Criminais de Arroio do Tigre tem prazo até 03 de abril para apresentarem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde, ou de cunho assistencial, para o recebimento de verbas depositadas de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Pena que ante era paga com cesta básica, agora é prestação em dinheiro, que fica depositado em uma conta bancária do Fórum.
“O processo se tornou transparente e controlado pelo Tribunal de Contas. Ocorre essa arrecadação de valores que depois são destinados para entidades assistenciais e que auxiliam os setores públicos”, explicou a Diretora do Foro e Execução Criminal de Arroio do Tigre, a Juíza de Direito, Márcia Rita de Oliveira Mainardi, citando ainda que através dessas ações já foram beneficiados a Brigada Militar do município com reforma do piso e das instalações elétricas, e o presídio estadual de Sobradinho, quando foi custeada a instalação do sistema de videomonitoramento da casa prisional.
Matéria completa no Jornal Gazeta da Serra, de sexta-feira, 10.
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