Santa Cruz do Sul trabalha, atualmente, para tornar a transparência uma lei. Em 2015, o município foi reconhecido pelo Ministério Público Federal como um dos mais transparentes do Brasil. No mesmo ano, foi agraciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o troféu Boas Práticas de Transparência na Internet. Agora, a Prefeitura está encaminhando para apreciação da Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, sem que elas tenham a necessidade de apresentar motivos, o direito fundamental às informações públicas. Com o advento da lei federal, a publicidade passou a ser a regra, e o sigilo, a exceção. Portanto, a ideia é propiciar aos cidadãos o conhecimento e a disponibilização, em meios eletrônicos e de comunicação, dos atos pertinentes às atividades do governo municipal, ampliando o acesso e a divulgação de informações institucionais e de gestão.

Devem estar disponíveis no portal online da Prefeitura dados referentes a estrutura organizacional, programas, projetos e ações, receita orçamentária, repasses e transferências de recursos financeiros, licitações, remuneração dos cargos públicos, entre outras informações de interesse coletivo ou geral.

“Na prática, isso já acontece, a diferença é que agora o município tem uma lei organizando todos esses procedimentos. Não há nada a esconder, a Administração tem um compromisso absoluto com a transparência e a comunidade tem o direito de saber onde são aplicados os recursos públicos”, observa o secretário municipal de Comunicação, Régis de Oliveira Júnior.

Pelo projeto, qualquer interessado, desde que devidamente identificado, poderá ter acesso às informações públicas referentes a órgãos e entidades municipais, preferencialmente no site, e na impossibilidade de utilização desse meio, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à Ouvidoria, situados no Palacinho da Praça da Bandeira, através de formulário específico.

As respostas devem ser prestadas no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa. O serviço é gratuito, a não ser nos casos em que as informações sejam repassadas por meio de cópia reprográfica, acima de dez unidades, ou mídias, como CDs e DVDs, que deverão ser custeadas pelo solicitante.

Histórico

Até 2013, a Administração Municipal de Santa Cruz do Sul atendia apenas 50% das exigências feitas pela Lei de Acesso à Informação (LIC). Já no início de 2014, no governo Telmo Kirst, a Prefeitura colocou no ar o site oficial, totalmente reformulado. Através do Programa de Gestão em Qualidade Municipal foi estabelecido um cronograma para atender as exigências da legislação e sanar deficiências apontadas pelos órgãos de fiscalização.

Em junho de 2015, o Executivo emitiu o Decreto nº 9.445, regulamentando o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527. Por esse instrumento, criou a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), atendendo questões simples como o detalhamento de setores e cargos da Administração, horários de atendimento de repartições e relação nominal de cargos e salários.

Para facilitar a vida do cidadão, o portal passou a contar também com um FAQ, onde estão disponibilizadas respostas para as dúvidas mais frequentes sobre as atividades do Executivo. A parte referente às licitações também foi aperfeiçoada e o usuário, sem necessidade de cadastro, passou a ter livre acesso às informações referentes à abertura de processos licitatórios, editais, contratos vigentes e aditivos.

Em 2017, a Prefeitura deu mais um passo para aperfeiçoar o relacionamento e a transparência com a comunidade e criou a Central de Atendimento ao Cidadão (Caci), com atendimento presencial, agregando também a Ouvidoria e um novo serviço de WhatsApp para o encaminhamento de dúvidas, queixas, reclamações, sugestões e elogios. Esses instrumentos estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

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