Os moradores do Residencial Viver Bem devem contar com entrega de correspondências, feita pelos Correios, em até 180 dias. A determinação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul obter decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

De acordo com o órgão, na sentença, foi determinado que os Correios implantem a entrega domiciliar de correspondências no complexo, localizado no Bairro Dona Carlota, prestando o serviço a todos os moradores daquele local. O prazo começa a valer a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da medida. 

Segundo o MPF, foi constatado que no loteamento as ruas são sinalizadas e asfaltadas e que as moradias possuem numeração. “Assim, não é possível admitir que serviço público de tamanha importância deixe de ser prestado sob o argumento de insuficiência de quadro de pessoal”, informou o MPF.

O Residencial Viver Bem é um loteamento composto por 922 residências, construídas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, em área de 40 hectares.