Caso não cumpram a lei municipal que obriga a contratação de vigilância armada 24 horas, as agências bancárias e cooperativas de crédito de Santa Cruz do Sul devem ser multadas nas próximas semanas. As instituições financeiras receberam as primeiras notificações em novembro do ano passado e os recursos apresentados foram todos rejeitados pela Prefeitura.

A lei, que pretende reforçar a segurança nas agências, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em junho e sancionada pelo prefeito Telmo Kirst (PP) no mês seguinte. Passado o prazo de 90 dias para que as instituições se adaptassem, os fiscais da Prefeitura começaram a enviar notificações, porém quase todas as agências bancárias de Santa Cruz contestaram via recurso. 

Enquanto os casos estavam sob análise, as multas não foram aplicadas. Neste mês, porém, os recursos foram negados e os bancos devem ser notificados novamente em breve. Com a decisão, as agências terão que cumprir a lei ou serão multadas por 540 Unidades de Padrão Municipal (UPMs) por dia, o que equivale a mais de R$ 146 mil, com aplicação em dobro em cada caso de reincidência. Uma das agências de crédito chegou a acionar a Justiça, mas o resultado foi favorável ao Município. 

Segundo o coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa (Ucefex), Guilherme Lopes, a Prefeitura analisou os recursos e não encontrou respaldo jurídico para os bancos descumprirem a obrigatoriedade. “A norma se baseou no que a Lei Orgânica de Santa Cruz estabelece, por isso deve ser cumprida”, justifica.

Para instituições, lei é desnecessária

Conforme Guilherme Lopes, nos recursos encaminhados à Prefeitura os bancos alegam que a lei é inconstitucional e desnecessária, visto que o sistema de segurança vigente, junto a convênios com a Brigada Militar, é suficiente para garantir a integridade das agências e da população. Algumas delas enfatizaram que o custo para manter os vigilantes seria alto demais.

A diretoria de comunicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) rechaçou a lei e afirmou que “além de impactar negativamente a segurança dos próprios vigilantes, os clientes que porventura estiverem no local nestes horários estarão expostos a riscos adicionais”. Para a entidade, as agências já têm se esforçado para a reduzir os assaltos, com “parceria estreita com governos, polícias e Poder Judiciário no combate à criminalidade”.

Também nos fins de semana

A lei obriga as agências bancárias e cooperativas de crédito a contratarem vigilância armada 24 horas, inclusive nos fins de semana, na parte interna das instituições financeiras, na área dos caixas eletrônicos. Os vigilantes contratados devem ter posse de um botão de pânico, ligado diretamente à Brigada Militar do município. Já na área externa das agências, será acionada uma sirene de alto volume em caso de sinistro.

A equipe de guardas terá que ser devidamente preparada, com formação adequada para o trabalho, como determina a legislação municipal. Se os bancos descumprirem a lei, serão multados em mais de R$ 146 mil, com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.