A pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul da próxima segunda-feira, dia 19, conta com quatro novos projetos. A reunião inicia a partir das 18h, no Plenário.

Entre as matérias está o de autoria do vereador Edmar Guilherme Hermany (PP), relativo à aplicação de multas pelos agentes de trânsito. A mesma tem o objetivo de ajudar para que a fiscalização feita pelos Agentes de Trânsito seja, em primeiro lugar, instrutiva, orientadora e, somente após, punitiva. “Acreditamos que a educação para o trânsito é mais eficiente para avanços a aprimoramentos do que a simples punição. Não se trata de absolvição aos infratores, mas a opção por um processo mais racional e mais educativo, objetivando a busca de melhora efetiva para o trânsito”. Hermany propõe que o condutor, ao cometer infração leve de trânsito, não seja, imediatamente, punido pelos Agentes de Trânsito do Município de Santa Cruz do Sul, mas somente quando cometer a segunda infração leve.

O segundo projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação do sistema municipal de proteção dos consumidores em Santa Cruz do Sul, com um Procon efetivamente organizado e estruturado, visando a transformação do atual Escritório de Defesa do Consumidor (EDECON) em um sistema que possa atender na plenitude as demandas originárias das relações de consumo, notadamente quanto ao devido processo legal administrativo e prospecção de recursos junto aos demais órgãos estatais.

A estrutura do Edecon, existente desde 1994 – que já possui estrutura física, servidores e estagiários que trabalham em benefício das soluções das controvérsias entre consumidores e fornecedores – servirá como auxílio à estrutura do Procon a ser criado. O órgão, que é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia, mesmo com a ausência dos processos administrativos de que dispõe um Procon, já aponta estimativa de solução de problemas oriundos de relações consumeristas em torno de 80% das demandas apresentadas, mesmo funcionando com estrutura mitigada e sem o mesmo alcance de um Procon.

Outro projeto que ingressou na pauta é uma alteração na Lei que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos, para que a indicação do membro do Poder Executivo na agência não seja “obrigatoriamente” escolhido no “quadro de servidores efetivos do município”, pois viola própria lei  que determina a autonomia e independência em relação ao Poder Executivo.

Por fim, o vereador Edmar Hermany (PP), ingressa com projeto que concede o título de Cidadã Honorária à Irma Lau.

 

Informações

Também ingressaram os pedidos de informação da vereadora Solange Finger (SD), a respeito da previsão de vaga para criança em Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs e do vereador Elstor Renato Desbessell (PTB) referente a antecipação de receitas oriundas de impostos.

Entre as indicações estão a do vereador Francisco Carlos Smidt (PTB) para o cumprimento da Lei nº 6.550, referente limpeza do passeio público; do vereador André Francisco Scheibler, referente à pavimentação de trajeto da estrada em Linha Saraiva; do vereador Gerson Luís Trevisan (PSDB) referente a melhorias e sinalização de estrada em Pinheiral; da vereadora Solange Finger (SD) para a colocação de placas indicativas em nove localidades do interior; do vereador Paulo Henrique Lersch (PT) para a realização de melhorias na pavimentação do Corredor Zanette; do vereador Francisco Carlos Smidt (PTB) para a AES Sul para que seja realizada a substituição de poste de luz na Rua Santa Cecília. Já a vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn (PT) requer a realização de uma reunião solene para homenagear a Associação de Judô Santa Cruz (Ajusc).