A Administração Municipal de Venâncio Aires alerta aos contribuintes que estejam com débito ajuizado para que regularizem suas pendências junto Anexo Fiscal da Procuradoria Municipal, localizado junto ao Fórum local. O Procurador Jurídico do Município, Claus Epaminondas Carvalho, explica que a legislação mais recente pode levar o contribuinte inadimplente a sofrer restrições em suas contas bancárias, assim como em veículos e imóveis de sua propriedade. A dívida pode ainda acarretar no encaminhamento a órgãos como SPC e Serasa, gerando restrição de crédito no comércio em geral. 

A Procuradora Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, ressalta que a legislação tem oferecido vários mecanismos à perseguição de créditos em juízo, principalmente quando se trata de créditos públicos que movimentam os gastos necessários com saúde e educação. Por essas razões, com a responsabilidade de não deixar execuções fiscais paradas ou indefinidamente pendentes de solução, o Anexo Fiscal da Procuradoria Municipal, além de oferecer parcelamento e facilitação ao pagamento executado, tem adotado medidas contundentes para os casos em que não há indicação alguma de pagamento ou parcelamento.