Após mais de um ano e meio de discussões, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul deve apresentar ainda este mês à Prefeitura uma proposta de revisão do Código Tributário Municipal, estabelecendo uma regulamentação para o comércio ambulante.

A elaboração da proposta está a cargo de uma comissão pluripartidária instituída no fim de 2013.  Aprovado em 1997, o Código Tributário proíbe a atuação de vendedores ambulantes nas zonas fiscais 1, 2 e 3, que compreendem todo o quadrilátero comercial do município. Apesar disso, o comércio a céu aberto é comum nas ruas centrais. Somente esse ano, cerca de 60 notificações foram emitidas pela Unidade Central de Fiscalização Externa (Ucefex) do governo.

Pela proposta dos vereadores, a atividade passaria a ser permitida, porém o comerciante precisaria de alvará emitido pela Prefeitura para atuar – sistema já existente em alguns municípios. Além disso, teria que comprovar a procedência dos produtos, já que boa parte do comércio existente hoje envolve itens falsificados, principalmente CDs e DVDs.