O projeto de lei complementar 25/E/2019, que regulamenta a contratação de médicos e cria o plano de carreira dos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde foi aprovado nesta terça-feira, 3, na continuação da sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

A reunião ordinária, marcada para a noite de segunda-feira, 2, foi interrompida por conta do protesto de caminhoneiros contra declarações da presidente da Câmara, vereadora Bruna Molz (PTB), feitas no Facebook. De forma unânime, os vereadores chancelaram a proposta do Palacinho em criar condições mais flexíveis para contratação de médicos para o Município.

Do plenário da Câmara, o diretor de Interior do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Fernando Uberti, acompanhou a votação. Segundo ele, a legislação aprovada é inédita no Estado. “Estamos vivendo aqui um dia histórico, pois este é o primeiro plano de carreira no Estado que trata a profissão de médico como uma carreira junto ao serviço público.”

Conforme o diretor, Santa Cruz do Sul entra para a vanguarda da legislação trabalhista, por meio da aprovação do plano de carreira dos profissionais. Uberti explica que a partir da mudança, a fixação dos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) será um diferencial de Santa Cruz, por conta dos benefícios aprovados nessa terça.

“Este plano de carreira aprovado aqui será usado como modelo para outros municípios, eu tenho certeza disso. Este projeto contempla não só os anseios do médico, mas também garante para o poder público ferramentas de controle do trabalho do profissional”, avalia Uberti.

O plano passa a valer assim que retornar para o Palacinho, para a assinatura do prefeito Telmo Kirst (PSD). A matéria deu entrada na Câmara no dia 18 de novembro, tramitou em três sessões e foi aprovada nessa terça. “O plano de carreira dos médicos é um compromisso que assumi na campanha, para valorizar os médicos e garantir mais qualidade aos serviços em Santa Cruz do Sul”, disse Telmo Kirst, após a aprovação.

Já para o secretário municipal de Saúde, Régis de Oliveira Júnior, a alteração na legislação é um avanço para o município. “Todos os médicos serão beneficiados de alguma forma, seja pelo aumento salarial, pela possibilidade de redução da carga horária, pelo incremento sobre o triênio ou mesmo o avanço na carreira a cada três anos”, destaca.

Valorização

Com a aprovação, os médicos têm assegurada a dispensa de trabalho de até cinco dias por ano, para participação em congressos e cursos de formação. Os custos de deslocamento e viagem são de responsabilidade do médico, que a partir da mudança não perde os dias dedicados à formação.

O plano de carreira dos médicos estabelece também o avanço na carreira a cada três anos. Os profissionais poderão ter até dez classes com o passar dos anos. “Aqui mesmo em Santa Cruz do Sul muitos médicos estavam pedindo demissão por conta das dificuldades de ascensão e salário na carreira. Aquele profissional que gosta de trabalhar no SUS precisa de uma garantia como esta que foi acertada no plano”, complementa Fernando Uberti, do Simers. Com o plano de carreira, o impacto econômico anual é estimado em R$ 970 mil nos cofres do Município.

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Como ficou

Até a aprovação da lei, a contratação de médicos podia ser feita apenas com jornada de 24 ou 40 horas semanais. A partir de agora, os profissionais poderão ser contratados para oito, 12, 20, 24 ou 40 horas de trabalho semanal. Eles também poderão reduzir a carga horária uma vez durante a carreira.

Com relação aos rendimentos, com o plano os salários serão reajustados em 6,31%, a partir da sanção do prefeito Telmo Kirst. Atualmente, o salário inicial para médicos de 24 horas semanais é de R$ 5.079,55 e para 40 horas, R$ 8.465,91.

Com as novas faixas de horário, foram criadas outras tabelas de rendimentos, conforme a carga contratada. Para oito horas, o salário é de R$ 1,8 mil; 12 horas, R$ 2,7 mil; 20 horas, R$ 4,5 mil; 24 horas, R$ 5,4 mil; e 40 horas, R$ 9 mil. Profissionais que atuam em unidades de saúde já recebem, além do salário, uma gratificação de 60%, benefício mantido no plano de carreira.

Foi aprovado o fim da exclusividade, permitindo que os médicos também atuem em consultórios particulares ou outras instituições, públicas ou privadas, desde que fora do horário em que cumprem expediente na Prefeitura. Para isso, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) foi alterada para a Gratificação de Função (GF).

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Doze projetos

Além do plano de carreira dos médicos municipais, a Câmara de Vereadores aprovou nessa terça 11 projetos. A grande maioria, para contratação emergencial de contador – dois pedidos –, dois assistentes sociais, técnico de geoprocessamento e técnico em construção civil – edificações.

Foram aprovadas também duas aberturas de crédito especiais, uma no valor de R$ 9,3 mil, para a Secretaria Municipal de Educação, e outra para a pasta da Saúde, no valor de R$ 700 mil.

Os vereadores autorizaram também a desafetação parcial do imóvel de Linha Pinheiral, cedido à Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), para a instalação do Hospital Veterinário, assim como foram legalizados os nomes da Rua Corredor Metz, em Monte Alterne e da Praça Arno Benno Schulz, no Bairro Schulz. Os vereadores concederam ainda o mérito desportivo aos atletas e comissão técnica do Futebol Clube Bom Jesus.

O projeto 54/L/2019, que altera a lei de preservação do patrimônio histórico de Santa Cruz, também foi aprovado. Na proposta, a pavimentação instalada na Rua Ramiro Barcelos, em frente à Catedral São João Batista, entre as ruas Marechal Deodoro e Marechal Floriano, não pode ser substituída por asfalto.

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