A Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul realizou uma enquete junto a dirigentes das principais organizações do município a respeito da intenção de adquirir vacinas contra a Covid-19 para imunizar os seus colaboradores, de acordo com o que prevê a legislação. A maioria dos empresários se disse favorável à compra de doses pela iniciativa privada.

A ACI encaminhou o questionário ao longo da última semana às 28 maiores empresas de Santa Cruz, que juntas são responsáveis por empregar mais de 11 mil pessoas – quase um terço dos trabalhadores com carteira assinada do município. Destas, 20 responderam ser favoráveis à compra para imunização dos funcionários, uma se posicionou de forma contrária e sete não devolveram o questionário em tempo hábil para a contagem.

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Conforme a entidade, hoje já existe um consenso que envolve desde o ministro da Economia Paulo Guedes, até os pequenos empreendedores: somente a vacinação em massa pode devolver a vida ao seu normal e permitir que a economia retome seu crescimento. Dessa forma, lideranças empresariais entendem que podem, por meio da compra direta de vacinas, auxiliar o Ministério da Saúde a imunizar a população com maior rapidez. A iniciativa, no entanto, esbarra em questões legais e também na pouca oferta de vacinas no mercado internacional.

Segundo o vice-presidente da ACI, César Cechinato, não existe intenção de obter vantagens. “As empresas não querem privilégios para os seus funcionários, e isso certamente não ocorrerá. A vacinação deve ocorrer por critérios científicos, que serão definidos pelas autoridades sanitárias”, afirma. Segundo ele, as empresas podem contribuir para aumentar a velocidade da imunização, que ainda está lenta no País, e, se puderem adquirir vacinas por conta própria, poderiam evitar gastos por parte da União, estados e municípios.

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Além da legislação, que atualmente obriga o repasse integral de todas as doses ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), outra questão importante é o tempo de entrega que vem sendo estipulado pelos fornecedores. “Se um pedido de compra de vacinas fosse feito hoje, provavelmente levaria 60 dias para chegar aqui em Santa Cruz. Em praticamente dois meses, subentende-se que os grupos já considerados prioritários e os que ainda serão, como o pessoal da segurança pública e professores, já estariam vacinados com o estoque existente e mais aquelas que estão para chegar”, complementa Cechinato.

Entenda o que a lei atual diz
No início de março, o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei n 534/2021, que permite a compra de vacinas para a Covid-19 pela iniciativa privada. O texto aprovado, contudo, estabelece uma série de critérios para que isso ocorra. O principal deles é que, enquanto não tiverem sido imunizadas todas as pessoas dos grupos prioritários estipulados pelo PNI, todas as vacinas disponíveis devem ser doadas ao SUS. Mesmo depois de cumprida essa exigência, a iniciativa privada ainda terá de doar 50% das doses que adquirir ao SUS e as demais não podem ser vendidas, somente aplicadas de forma gratuita, como no caso de uma empresa que pretende vacinar seus funcionários.

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Outro ponto-chave no texto diz respeito à autorização. Antes da compra, é necessário que o imunizante possua liberação para uso temporário, excepcional, emergencial ou o registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente apenas as vacinas fornecidas pela Pfizer/BioNTech e Oxford/AstraZeneca estão liberadas definitivamente no Brasil, enquanto a CoronaVac é distribuída com autorização emergencial.

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