Marcado para ocorrer no próximo dia 31, o leilão da CEEE Distribuição (CEEE-D), braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), foi suspenso por uma decisão judicial. A liminar foi concedida pela desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a partir de uma ação popular ajuizada por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.

Na decisão, a magistrada afirmou que o processo de privatização de uma empresa estatal “requer seriedade e cautela, não se tratando de um ato para simplesmente livrar-se dela, entregá-la”. O principal ponto é a dívida bilionária de ICMS que a empresa possui junto ao Estado – parte do valor terá que ser assumida pelo novo acionista. A Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer da liminar.

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