Os vereadores de Santa Cruz do Sul acolheram nessa quinta-feira, 18, vetos da prefeita Helena Hermany (PP) e do ex-prefeito Telmo Kirst (PSD) a projetos de lei aprovados pela Câmara no ano passado. Uma das propostas ampliava os descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis equipados com ferramentas sustentáveis.

Ainda em 2019, a Prefeitura criou o programa Santa Cruz Solar, que prevê redução de 4% a 6% no tributo municipal para imóveis que contem com sistemas de geração de energia solar. O benefício começou a ser incluído nos carnês de cobrança apenas este ano.

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A proposta do ex-vereador Alex Knak (MDB), porém, previa um programa mais amplo, com abatimentos maiores (que poderiam chegar a 35% em alguns casos) e incluía no rol dos descontos, além da energia solar, práticas como captação da água da chuva e captação da água da condensação de aparelhos de ar-condicionado.

Na tribuna, o líder de governo, Henrique Hermany (PP), alegou que pareceres da Procuradoria-Geral do Município, da assessoria jurídica da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça apontaram que o projeto era inconstitucional, já que apenas o Executivo pode propor leis que incidem sobre questões tributárias.

O mesmo argumento embasou vetos a outros dois projetos, que também foram acolhidos: um previa isenção de IPTU para estimular a construção de edifícios-garagens e outro isentava de contribuição de melhorias imóveis de propriedades de contribuintes que aderiram a programas de pavimentação de ruas em regime de parceria. Ambos também eram de autoria de Alex Knak. “Temos a responsabilidade de evitar que se criem leis inconstitucionais”, alegou Henrique.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bruno Faller (PDT), que até o ano passado vinha defendendo a possibilidade de vereadores legislarem sobre temas de competência exclusiva do Executivo, disse que mudou seu posicionamento em função de decisões judiciais recentes que alteraram a jurisprudência em relação ao assunto. Ao final, apenas um vereador, Alberto Heck (PT), votou pela derrubada dos vetos. O petista alegou que seu posicionamento foi para “registrar o reconhecimento do mérito dos projetos.”

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Os projetos

1) Previa descontos de até 35% no IPTU para proprietários de imóveis com sistemas fotovoltaicos e captação de água da chuva e da condensação de aparelhos de ar-condicionado.

2) Previa isenção de IPTU por cinco anos para edifícios-garagem de, no mínimo, três andares.

3) Isenta de contribuição de melhoria imóveis cujos donos participam de programas de pavimentação em parceria.

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