A Câmara de Santa Cruz aprovou nessa segunda-feira, 18, uma alteração na polêmica lei que restringiu a concessão de vale-alimentação aos funcionários da Prefeitura. Em vigor desde 1º de janeiro, a chamada Lei dos Vales suspendeu o pagamento do benefício sempre que o servidor se ausenta, inclusive durante férias e por licença-saúde.

O governo alegava estar amparado em um apontamento do Tribunal de Contas (TCE-RS), segundo o qual esse tipo de auxílio só pode ser pago quando o servidor efetivamente comparece. Em contrapartida, criou o Prêmio-Assiduidade, uma bonificação anual que seria paga aos funcionários que faltam pouco ao serviço. A lei foi aprovada pela maioria governista em julho do ano passado, em uma das reuniões mais tensas da história da Câmara, com cerca de 400 servidores protestando no plenário.

Anunciado no início de outubro, o novo projeto prevê um reajuste de 9,31% no valor do vale, que passará de R$ 537,00 para R$ 587,00 mensais – o que, na prática, vai compensar o que os servidores deixam de receber durante as férias. Com isso, o Prêmio Assiduidade, que também foi questionado pelo TCE, deixa de existir. Esse modelo havia sido sugerido pelo Sindicato dos Funcionários Municipais (Sinfum) à época da discussão da lei, mas o Palacinho ignorou a proposta.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. Já uma emenda do vereador Alberto Heck (PT) acabou rejeitada com voto de minerva da presidente Bruna Molz (PTB). O texto previa o pagamento de um valor parcelado ao longo do ano que vem para compensar o que deixou de ser pago ao funcionalismo em 2019. A votação terminou em empate. Em seu voto, Bruna alegou que a emenda tinha dois pareceres desfavoráveis quanto à constitucionalidade – um da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outro da procuradoria jurídica da Câmara.

Heck chegou a fazer um apelo aos vereadores para que aprovassem a emenda e deixassem para o governo decidir pelo veto ou não. “O que estamos propondo é que o governo assuma o ônus desse equívoco que aprontou com os servidores municipais”, disse o petista. Porém, o presidente da CCJ, Bruno Faller (PDT), alegou que isso geraria uma “falsa expectativa” nos servidores, já que a emenda fatalmente acabaria vetada. O assunto rachou as bancadas governista e de oposição.