A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) celebrou acordo com empresa do ramo frigorífico do Vale do Rio Pardo. O objetivo é dar solução a mais de vinte execuções fiscais que totalizam dívidas em ICMS em valor superior a R$ 42 milhões. O caso envolve a discussão da sucessão empresarial e estava em aberto desde 2008. A empresa devedora faz parte do rol do projeto da cobrança prioritária da PGE.

A 10ª Procuradoria Regional de Santa Cruz do Sul realizou o levantamento de toda a situação processual e contatou a devedora para negociação. Após diversas reuniões foi firmado um acordo para quitar o valor por meio da penhora do faturamento. O nome da indústria não foi divulgado pela PGE.

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Como parte da resolução, a empresa desistiu de toda a discussão judicial envolvendo a dívida e a responsabilização pela sucessão empresarial, que ultrapassava uma dezena de ações declaratórias, embargos à execução, exceções de pré-executividade, dentre outras formas de oposição processual.