Controle de Natalidade de cães e gatos agora é lei

03/04/2017 15:28:09
Foto: Divulgação

Segundo o Artigo 1º da Lei Nº 13.426/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer na semana passada, no 30 de março, o controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional deve ser feito mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Veja na íntegra aqui.

Agora a população pode exigir a criação de políticas públicas de castração em massa em suas cidades, mas infelizmente ainda não pode impedir que animais abandonados não sejam mortos. Isso porque a Lei que entra em vigor se refere a controle da natalidade, mas não determina que esses animais não sejam mortos, como prega a Lei Feliciano (Nº 12.916/2008) em SP: “Fica vetada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos”.

Caberá, então, aos protetores e população em geral de cidades onde o assassinato de animais abandonados ainda é realizado pela prefeitura negociar programas de adoção para preservar a vida de cães e gatos resgatados.

O Projeto de Lei, original de 2003, de autoria do deputado federal Affonso Alves de Camargo Neto, trazia uma preocupação para com o extermínio de animais abandonados. “O método atualmente empregado, além de ser oneroso para os cofres públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da eficiência, estampados no caput do art. 37 da Constituição, de observância permanente e obrigatória para a Administração Pública”.

Neto ainda citava que “ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o Poder Público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública que ainda segue as recomendações do 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, datado de 1973 e em desuso na maior parte do mundo, que consistem na captura e morte de animais errantes como método de controle populacional.

Entretanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS), com base em pesquisa realizada entre os anos de 1981 e 1988 sobre raiva canina e humana nos países em desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz o método de sacrifício no tocante ao vírus rábico e ao controle da população desses animais. A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas se sobrepõe facilmente à taxa de eliminação”.

Do PL original foram vetados o 4º e 5º artigos, deixando de determinar prazo para implantação dos programas de castração e também a origem dos recursos. E a alteração do artigo 1º pode gerar polêmica e preocupação porque diz respeito aos métodos de esterilização. Diz o PL original: “O controle da natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários”.

Pela Lei que entra em vigor agora, outras formas de esterilização podem ser autorizadas. A castração química, por exemplo, tem dividido opiniões. Acompanhe em breve matéria para tirar dúvidas e provocar uma reflexão a respeito da castração química. Informações: Agência Anda.

Postado por MICHELLE TREICHEL- michelle@gazetadosul.com.br
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